Causa Madura – Uma Teoria a ser ampliada

Ensaio de Monografia para o curso de especialização em Direito Processual Civil pela UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina. Elaborado em 05.2007.

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Autor: TONY ALUÍSIO VIANA NOGUEIRA

Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e pós-graduando em Direto Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL).

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Com o advento da Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, a apelação recebeu novos contornos na medida em que o artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 515 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

(...)”.

Pelo dispositivo, a possibilidade de julgamento diretamente pelo Tribunal só seria possível, em sede de apelação, quando houvesse extinção sem julgamento de mérito, questão exclusivamente de direito e causa madura para imediato julgamento.

Defendemos a ampliação do alcance da norma, denominada “Teoria da Causa Madura”, com base em interpretação sistemática e tendo em mente os Princípios inspiradores das reformas no regime processual.

O direito, enquanto ciência, não é algo natural, mas resultado de experiências e convenções sociais.

O presente estudo não busca demonstrar que seria possível a adoção de nova sistemática em que o ordenamento acolhesse outros casos de aplicação da causa madura, pois isso já se mostra evidente sendo a própria razão de ser da ciência jurídica, a qual evolui de acordo com os anseios sociais. A tese aqui levantada vai além, buscando demonstrar que nos atuais moldes já é possível a ampliação de tal teoria, sem necessidade de se socorrer com normas inovadoras.

O princípio norteador da reforma aqui tratada foi o da celeridade processual, em detrimento do princípio devolutivo e, em certa medida, do princípio do duplo grau de jurisdição. Entendemos que a economia processual ostenta natureza de ordem pública. Tal premissa tem diversas implicações, conforme demonstraremos.

Assim, entendemos ser desnecessária a expressa manifestação de vontade do recorrente para a incidência da norma inserta no artigo 515 §3º, do CPC[1]. Isso decorre por ser matéria de ordem pública (economia processual) a permitir o conhecimento de ofício pelo Tribunal.

Com a simples leitura do dispositivo em comento é possível observar que a autorização acabou por mitigar o Princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o Tribunal poderia decidir o próprio mérito da demanda sem manifestação anterior do juízo de primeira instância. O Tribunal, enquanto órgão de segunda instância, exerceria, assim, o primeiro grau de jurisdição.

Contudo, a regra da “causa madura” acabou por mitigar também o Princípio do “tantum devolutum quantum apellatum”. Antes da inovadora norma, o Tribunal deveria se limitar ao que foi objeto de devolução pelo recorrente. Ora, a grande inovação estaria exatamente nesse aspecto. Entendemos, portanto, não mais haver razão para exigir manifestação pelo recorrente para incidência da regra pelo Tribunal[2].

Outro aspecto controverso diz respeito à incidência da regra só para os casos em que a demanda envolva questão exclusivamente de direito. Uma vez mais perfilhamos a tese de interpretação ampliativa da norma. O dispositivo não pode ser contraditório nem conter expressões inúteis. Vejamos a redação do dispositivo: “Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento”.

Ora, se a causa versa sobre questão exclusivamente de direito não há necessidade de dilação probatória, razão pela qual já estaria pronta para imediato julgamento. Logo, a expressão “em condições de imediato julgamento” seria inútil se fizesse referência à primeira parte (“questão exclusivamente de direito”). Assim, a segunda expressão só adquire coerência quando entendemos que a mesma se refere às questões que, embora sejam de fato, independem de dilação probatória.

Entendemos, ademais, ser possível ampliar o âmbito de incidência da teoria, fazendo-a incidir sobre institutos distintos da apelação. O Superior Tribunal de Justiça já encampou a tese para o caso de recurso ordinário em mandado de segurança, defendendo que a sistemática da impugnação é muito semelhante à apelação, razão pela qual não haveria óbice na aplicação da teoria da “causa madura”. Nessa linha:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. VIABILIDADE DO IMEDIATO EXAME DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 515, § 3º DO CPC.

1. Reformando o acórdão que extingue o processo sem julgamento de mérito, cumpre ao STJ apreciar, desde logo, o mérito da impetração, se presentes os pressupostos do art. 515, § 3º do CPC, aplicável por analogia. 2. No caso dos autos, a questão de mérito é exclusivamente de direito e não há empecilho ou pendência a inviabilizar a sua apreciação.” RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15.877 - DF (2003/0005223-3)

 

E ainda:

"O recurso ordinário em mandado de segurança é apelo que possui natureza similar à apelação, devolvendo ao tribunal o conhecimento de toda a matéria alegada na impetração, independentemente de eventual análise pelo tribunal de origem, principalmente quando se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida a qualquer tempo." (STJ - 5ª Turma, AgRg no RMS 12.415/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, j. 27.8.02).

 

O esforço interpretativo para tal entendimento não é tão grande quando observamos que o artigo 540 do Código de Processo Civil dispõe que os mesmos requisitos de admissibilidade e o procedimento da apelação devem ser aplicados ao recurso ordinário.

Maior esforço é necessário quando tratamos do agravo por instrumento. Apesar disso, perfilhamos a tese de, mais uma vez, ampliar o alcance da regra elencada no artigo 515, §3º, do CPC, para fazê-la incidir, em certas situações, também nos agravos por instrumento.

Veja-se, por exemplo, o caso em que a parte pede o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil[3] por entender que não há necessidade de dilação probatória. A decisão do juiz que indefere o pedido de julgamento antecipado desafia agravo por instrumento para o Tribunal. Observe-se que, in casu, o juiz entende necessária a produção de prova. Se o Tribunal verificar que era caso realmente de julgamento antecipado, por ausência de fatos controvertidos, não haveria motivo para encaminhar os autos ao juiz de primeira instância, já que o mérito pode ser decidido desde logo. Aliás, na situação, não haveria nem mesmo conveniência para fazer a remessa dos autos à primeira instância, tendo em vista que o juiz já deixou claro que não vislumbrou condições de proferir sentença sem realizar dilação probatória. Surge a dúvida: se fosse necessária a remessa ao juízo de primeiro grau, qual seria a qualidade deste julgado, levando em consideração que o próprio magistrado afirmou não ter condições de decidir sem a designação de audiência instrutória?

Defendemos, assim, que o Tribunal poderá decidir imediatamente o mérito da causa nos casos em que verifique ser desnecessária a produção de provas, ainda que em sede de agravo.

Parece ter havido mudança também no tratamento dado às sentenças citra petita. De fato, antes do advento da Lei 10.352, o Tribunal, reconhecendo que parte do pedido não foi apreciado pelo juiz, deveria fazer a remessa ao juízo a quo para que este apreciasse. Com a mudança introduzida no artigo 515, §3º do CPC não nos parece mais viável tal procedimento. Entendemos que o Tribunal poderá desde logo apreciar o mérito de parte do pedido adotando novamente uma interpretação mais ampla da Teoria da Causa Madura. Não nos referimos aqui à parte do pedido já apreciada pelo juiz a quo, pois a decisão, quanto à esta parte, já estará atingida pela coisa julgada, já que a parte não a impugnou.

A adoção de tais interpretações têm o intuito de reconhecer o principal escopo do legislador com as mudanças: conferir maior celeridade ao processo.

 

 

 

Bibliografia

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos recursos, vol. 6. São Paulo: RT, 2002.

BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro. 20ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 3ª ed. rev. amp. São Paulo: Malheiros, 2002.

GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro, vol. 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol. I. 24ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Breves comentários à 2ª fase da reforma do código de processo civil. 2ª ed. rev. atual. amp. São Paulo: RT, 2002.


 


[1] Em sentido contrário, Humberto Theodoro Jr. leciona: “O § 3º acrescentado pela Lei n.º 10.352, de 26.12.2001, ao art. 515, autorizou o tribunal na apreciação do recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), a 'julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento'. Isto, porém, não quer dizer que a questão de mérito não suscitada na apelação, possa ser inserida de ofício pelo tribunal no julgamento do recurso. O objeto do recurso quem define é o recorrente. Sua extensão mede-se pelo pedido nele formulado. A profundidade da apreciação do pedido é que pode ir além das matérias lembradas nas razões recursais, nunca, porém, o próprio objeto do apelo. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 521/522;

[2] Assevera José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva: “Por isso que pode o legislador editar lei que restrinja, numa dada hipótese, o princípio do duplo grau de jurisdição, porque em tal hipótese verificou que o princípio da economia processual é mais benéfico à sociedade do que o outro, ou seja, verificou ser um bem maior o resultado útil do processo (a efetividade), que pode ser implementado com segurança ainda que não se dê caminho recursal à parte inconformada com a decisão, mesmo porque o interesse particular não pode prevalecer jamais em detrimento do interesse social”. Artigo citado (“Princípio do duplo grau de jurisdição”), págs. 155-156 da Revista do TRT da 15ª Região; pág. 69 da Revista Nacional de Direito do Trabalho.

[3] “Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (...)”